TST - RR - 45178/2002-900-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. APLICAÇÃO. Devi-damente demonstrada a violação do artigo 477, §§ 6º e 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. APLICAÇÃO. Em razão da natureza imperativa das normas previstas nos §§ 6º e 8º do artigo 477 da CLT e da aplicação do disposto no artigo 9º do mesmo diploma consolidado, que visa a impedir a fraude aos direitos trabalhistas do empregado, considera-se nulo de pleno direito o acordo firmado pelas partes visando o pagamento parcelado das verbas rescisórias. Recurso de revista conhe-cido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 45178/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, parcelamento das verbas rescisórias, multa do § 8º do artigo 477 da clt.

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