TST - AIRR - 45335/2002-900-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO LABORAL. MULTA DE 40% DO FGTS INDEVIDA. A Jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-I, entende que “a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria”. Dessa forma, estando a decisão recorrida em perfeita consonância com o disposto na referida orientação jurisprudencial, inviável é o recurso, a teor do que dispõe o § 4º do art. 896 da CLT. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45335/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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