STJ - AgRg no Ag 554512 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0179103-2


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO VIA FAX -
AUSÊNCIA DE CÓPIAS DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS.
1. Agravo regimental interposto de decisão que determina a subida de
recurso especial por questionar a regularidade formal do próprio
agravo de instrumento.
2. A Lei 9.800/99, ao disciplinar a utilização do sistema de
transmissão de dados para a prática de atos processuais, não dispôs
especificamente sobre as peças obrigatórias no agravo de
instrumento, estando em perfeita sintonia com a vontade da norma a
sua apresentação quando do protocolo da petição original dentro do
prazo do art. 2º da referida norma.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 554512 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0179103-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 190
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, interposição via fax.

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