TST - AIRR - 1131/1999-123-15-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. RITO SUMARÍSSIMO. Na hipótese dos autos, não obstante tenha o Tribunal a quão convertido o rito processual para o sumaríssimo quando da análise do recurso ordinário, de tal procedimento não resultou prejuízo às partes. A Corte Regional apreciou toda a matéria submetida a julgamento, ocasião em que fundamentou a decisão, explicitando suas razões de decidir, não inviabilizando, assim, o reexame da controvérsia nesta esfera recursal. Impositiva a conversão do rito para o ordinário e a análise do recurso, observando-se a regra geral contida no artigo 896 da CLT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e abarcam a totalidade dos temas controvertidos não implica violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do CPC, pelo que não comporta argüição de nulidade, uma vez que consubstancia entrega completa da prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1131/1999-123-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, aplicação imediata da lei nº 9.957/2000, rito sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›