TST - AIRR - 47008/2002-900-06-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do TST, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. De outra parte, o apelo de natureza extraordinária, não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei ou divergência pretoriana, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47008/2002-900-06-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, estando o acórdão recorrido.

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