STJ - AgRg na MC 7702 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0005156-7


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL - CAUTELAR - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - EFEITO SUSPENSIVO - EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE
TÁXI - DECRETO "N" 18.693/2000 E/OU LEI 3.123/2000 - RENOVAÇÃO DA
VISTORIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FUNDAMENTO INATACADO -
INDEFERIMENTO LIMINAR.
1. A medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso deve ser
concedida em situações excepcionais, objetivando fazer cessar
agressão a direito instantâneo e garantir a eficácia do futuro
provimento, mas deve ser observada, em primeiro lugar, a
plausibilidade do próprio recurso.
2. Em exame perfunctório já se vislumbra a indicação errônea da
autoridade coatora, o que será observado no julgamento do recurso
ordinário em mandado de segurança por se tratar de condição da ação.
3. Ausência de interesse juridicamente protegido que leva ao
indeferimento liminar da inicial.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 7702 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0005156-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 161
Tópicos processo civil, cautelar, recurso ordinário em mandado de segurança.

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