STJ - RMS 15426 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0143596-2


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CARTÓRIO. PERDA DE OBJETO.
O retorno ao cargo, ainda que por tutela antecipada deferida em
autos de Ação de Anulação de Ato Jurídico cumulada com Reintegração,
do titular da serventia conduz a perda do objeto ou a
prejudicialidade do mandamus, tendo em conta que a ação visava à
anulação de ato de designação provisória, alegadamente ilícito.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15426 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0143596-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 243
Tópicos processual civil e administrativo, recurso em mandado de segurança, cartório.

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