STJ - AgRg no REsp 439677 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0064486-8


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS. ANO-BASE 1989. IPC. APLICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.
I - Visto que o Tribunal de origem estabelecera apenas o percentual
de 42,72% a ser aplicado no mês de janeiro/1989 na correção das
demonstrações financeiras para efeitos de declaração de imposto de
renda, sem nada mencionar explicitamente sobre o mês de
fevereiro/1989, não pode esta Corte Superior sobre este último
tratar sob pena de supressão de instância.
II - Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF, ante a ausência de
prequestionamento.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 439677 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0064486-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 112
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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