STJ - REsp 475020 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0140108-3


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282 DO STF. SÚMULA DE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO. LOCAÇÃO. FIANÇA.
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALTA
DE ANUÊNCIA DO FIADOR. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA
214/STJ.
Não se conhece do recurso especial quanto a questões carentes de
prequestionamento.
Verbetes e enunciados sumulares de tribunais não equivalem a
dispositivo de lei federal a que alude a letra "a" do permissivo
constitucional.
O contrato de fiança de ser interpretado restritivamente, pelo que é
inadmissível a responsabilização do fiador por obrigações locativas
resultantes de prorrogação do contrato de locação sem a anuência
daquele, sendo irrelevante a existência de cláusula estendendo a
obrigação fidejussória até a entrega das chaves ou de renuncia ao
benefício do art. 1.500, do CC. Precedentes.
Recurso Especial de que se conhece em parte e nesta se lhe dá
provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 475020 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0140108-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 296
Tópicos recurso especial, processual civil e civil, prequestionamento.

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