TST - AIRR - 844/2001-012-18-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO “EXTRA-PETITA”. SÚMULA Nº 221/TST. Ao decidir, com base no art. 131 do CPC, que não houve julgamento “extra-petita”, a decisão recorrida perfilhou entendimento razoável acerca da matéria, o que atrai o óbice da Súmula nº 221 do TST a inviabilizar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 844/2001-012-18-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, julgamento “extra-petita”, súmula nº 221/tst.

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