STJ - REsp 601876 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0192303-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MILITAR PORTADOR
ASSINTOMÁTICO DA AIDS - REFORMA OU LICENCIAMENTO - EXAME OBRIGATÓRIO
DETECTOR DO VÍRUS HIV. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO
CARACTERIZADA. LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DOS ARTIGOS
VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. RECONHECIMENTO DO FUMUS BONI IURIS E DO
PERICULUM IN MORA. SÚMULA 07/STJ.
1. Esta Corte já se firmou no sentido de que o magistrado não está
obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos enfrentados pelas
partes, principalmente quando a controvérsia já tenha sido decidida
sob outros fundamentos.
2. Cabe ao recorrente mencionar com clareza o dispositivo legal que
tenha sido violado ou cuja vigência tenha sido negada. Incidência da
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. O exame da irresignação recursal encontra o obstáculo da Súmula
n. 7 desta Corte Superior de Justiça, uma vez que, para rever as
circunstâncias que conduziram a instância ordinária a se pronunciar
acerca dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora,
é de rigor revolver o conjunto probatório que emerge dos autos, o
que se não admite.
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 601876 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0192303-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 304
Tópicos processual civil, liminar em ação civil pública, militar portador assintomático da aids.

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