TST - AIRR - 2677/1999-122-15-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INTEGRAÇÃO - PERCEPÇÃO CUMULATIVA. Não há que se falar em ofensa direta e literal ao art. 37, XIV e XV, da CF, uma vez que o Regional decidiu em consonância com tais dispositivos constitucionais, atendendo, ainda, o disposto no art. 17 do ADCT, os quais vedam a acumulação ou o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de aumentos ulteriores. Tampouco vislumbra-se afronta ao direito adquirido, porquanto, dentre as exceções à irredutibilidade salarial, encontra-se aquela prevista no inciso XIV do art. 37 da Carta Magna. De outro lado, não apontada divergência jurisprudencial específica, nos moldes exigidos pela Súmula 296/TST. No tocante às alegações de contrariedade à Súmula 203/TST e afronta aos princípios da ampla defesa e contraditório, não foi adotada, pelo Regional, tese explícita a respeito, razão pela qual tem incidência o óbice previsto na Súmula 297, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2677/1999-122-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional por tempo de serviço, integração.

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