STJ - REsp 562344 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0119356-0


17/mai/2004

LOCAÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
(CONTRATO LOCATÍCIO). INSCRIÇÃO DO NOME DOS EXECUTADOS, ORA
RECORRENTES, NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DISCUTIDA EM
JUÍZO. PEDIDO INCIDENTAL. DEFERIMENTO.
É viável o pedido incidental de sustação dos efeitos dos registros
nos cadastros de proteção ao crédito, quando ainda houver discussão
em juízo.
Recurso especial provido para suspender a inscrição dos executados,
ora recorrentes, no órgão de proteção ao crédito - SERASA -,
enquanto pendente a discussão da dívida em juízo.

Tribunal STJ
Processo REsp 562344 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0119356-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 301
Tópicos locação, execução fundada em título executivo extrajudicial (contrato locatício), inscrição do nome dos executados, ora recorrentes, no órgão de.

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