TST - RR - 1200/1998-016-05-00


30/set/2005

EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. A alegação de ofensa ao preceito constitucional deve se configurar em face do próprio comando dali emanado, não comportando o exame de disposição infraconstitucional. O não-atendimento deste requisito impede o seguimento do recurso de revista. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Considerando os termos da decisão recorrida, tem-se que o Tribunal Regional fora explícito na fundamentação, não se configurando a negativa de prestação jurisdicional nem a pretensa violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO DO ADICIONAL NORMATIVO EM CONTRAPOSIÇÃO AO ADICIONAL LEGAL. Infere-se do v. acórdão impugnado que o Tribunal Regional interpretou e aplicou regras de convenções coletivas constantes do autos, concluindo pela aplicabilidade da norma mais favorável, em face da omissão do título exeqüendo, não se tratando de coisa julgada, como alega a recorrente, motivo pelo qual se descarta, de imediato, eventual lesão ao inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1200/1998-016-05-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos execução, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›