TST - RR - 50018/2002-900-04-00


30/set/2005

GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 310. O sindicato profissional detém legitimidade para, na qualidade de substituto processual, postular em favor dos empregados o pagamento de gratificação natalina que restou inadimplida em 1994, por representar direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria, emanados de uma fonte normativa comum. A prerrogativa está assegurada nos arts. 8º, III, da Constituição Federal e 3º da Lei nº 8.073/90. Trata-se de substituição de caráter concorrente e autônomo, cuja aplicabilidade não se sujeita a questionamento em face das delimitações da Súmula nº 310, aliás, cancelada recentemente pela Resolução nº 119 do Tribunal Pleno (DJ 1º/10/2003, p. 691). Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 50018/2002-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos gratificação natalina, legitimidade ativa do sindicato, cancelamento da súmula nº 310.

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