STJ - REsp 510178 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0011856-8


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE CONTADOR.
EDITAL. INOBSERVÂNCIA DA LEI 8.460/92. PROVIMENTO INICIAL NA CLASSE
"D", PADRÃO 1. ALTERAÇÃO DE CONDIÇÕES. POSSIBILIDADE.
1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional requisita a indicação das circunstâncias
que identificam ou assemelham os casos confrontados, e a
comprovação, mediante juntada das certidões ou cópias autenticadas
dos acórdãos paradigmas.
2. Para que tenha cabimento o recurso especial, por qualquer das
alíneas do permissivo constitucional, é preciso que a questão
federal tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo. Súmulas 282e 356
do STF. No mérito, é nula a nomeação da autora na classe "D", padrão
IV, do cargo de contador, pois, a Lei nº 8.460/92 estabelece que o
provimento inicial desse cargo deve ser na classe "D", padrão I,
conforme o art. 2º, II.
3. O edital, portanto, contrariou a legislação vigente, sendo ilegal
o dispositivo editalício , caso em que a Administração pode anular
ou retificar (como fez) o ato de nomeação para ajustá-lo ao que
prevê a lei.
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 510178 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0011856-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 298
Tópicos administrativo, concurso para provimento de cargo de contador, edital.

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