TST - RR - 1118/1999-060-15-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. “Recurso. Divergência jurisprudencial. Especificidade. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 37 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 14.04.1989).” Súmula 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1118/1999-060-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, “recurso.

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