TST - AIRR - 43594/2002-900-04-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. Em se tratando de dissenso pretoriano o aresto paradigma deve, além de abranger todos os argumentos empregados na decisão recorrida, conter entendimento diverso sobre um mesmo dispositivo legal e espelhar a identidade de fatos tratados. Inteligência das Súmulas nºs 23 e 296, desta Corte. Dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43594/2002-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, garantia de emprego, indenização.

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