TST - AIRR - 52318/2002-900-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO RESPONSABILIDA- DE SUBSIDIÁRIA - A decisão do E. Regional encontra-se em conformidade com a atual redação do inciso IV da Súmula nº 331 do TST. O dissenso jurisprudencial apontado não merece análise, uma vez que os arestos colacionados ou são inespecíficos (Súmula nº 296, I, do TST), ou tratam de decisão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Esta é a inteligência da Súmula n° 331 desta Corte, atraindo, ainda, a aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52318/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento responsabilida- de subsidiária, a decisão do e.

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