TST - RR - 52897/2002-900-01-00


30/set/2005

RECURSO DO BANERJ S.A. E OUTRO. PRESCRIÇÃO TOTAL. A situação jurídica não se refere à alteração do pactuado, mas sim a pedido de incorporação de reajuste salarial, cuja lesão renovou-se mês a mês, sucessivamente, e, nessas condições, a decisão recorrida não contraria a previsão contida na Súmula/TST nº 294. De outra parte, conforme se constata, a decisão recorrida atendeu à previsão contida no art. 7º, XXIX da Carta Magna, uma vez que o deferimento do direito se sujeitou à prescrição parcial das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 52897/2002-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso do banerj s.a, e outro, prescrição total.

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