TST - RR - 759/2000-079-15-00


30/set/2005

1. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 297. Tendo o Regional se limitado a manter a sentença pela qual se determinou a expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho, passando ao largo da argüição de incompetência da Justiça do Trabalho para assim proceder, verifica-se a preclusão da matéria, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 e da Súmula nº 297 desta Corte. 2. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. QUITAÇÃO. ALCANCE E VALIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA.

Tribunal TST
Processo RR - 759/2000-079-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos expedição de ofícios, incompetência da justiça do trabalho, orientação jurisprudencial nº 62 da sbdi-1.

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