STJ - REsp 617952 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0225660-8


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO.
INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. ART. 240 DO CPC.
1. A alegação de ofensa a texto constitucional desafia recurso
próprio, não podendo ser examinada em recurso especial.
2. Intimada pessoalmente a União Federal, pela entrega do mandado
pelo oficial ao seu representante, o prazo recursal começa a fluir
dessa data, e não da juntada do mandato devidamente cumprido aos
autos. Inteligência do art. 240 do Código de Processo Civil.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 617952 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0225660-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 305
Tópicos processual civil, intempestividade, embargos de declaração.

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