TST - ED-RR - 53219/2002-900-22-00


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PEQUENO VALOR. DESNECESSIDADE DE PRECATÓRIO. Pretensão expressa tão-somente nas razões dos embargos de declaração de aplicação de norma estadual, em que se estabelece valor-limite para a caracterização da obrigação de pequeno valor. Inovação recursal. Inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 53219/2002-900-22-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, execução contra a fazenda pública estadual.

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