TST - AIRR - 53929/2002-900-08-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DO FGTS. VALORES LEVANTADOS ANTERIORMENTE. INCIDÊNCIA. Acórdão, em agravo de petição, no sentido de que a decisão transitada em julgado havia determinado que a multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS incidisse sobre a totalidade das verbas fundiárias, inclusive sobre as importâncias já levantadas mediante alvará judicial. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, visualizar afronta direta e literal de dispositivo da Constituição da República de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53929/2002-900-08-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo de execução, multa do fgts.

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