STJ - HC 28530 / SP HABEAS CORPUS 2003/0084441-1


17/mai/2004

PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM
PRISÃO DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MOTIVOS.
INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO.
A prisão preventiva é medida excepcional, autorizada somente para
garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal
ou, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal.
A concessão de prisão domiciliar a réu preso preventivamente, sob
condições que estão a ser cumpridas regularmente, sem qualquer
atropelo, indica inexistir comprometimento à ordem pública.
O encerramento da instrução criminal para a acusação afasta o
argumento de que o réu queira atrapalhar os procedimentos neste
sentido, porque pendentes apenas diligências no interesse da defesa.
A autorização para que o acusado viaje para fora do distrito da
culpa por três dias, com posterior retorno e comparecimento ao Juízo
processante, evidenciam a superação dos motivos que, para assegurar
a aplicação da lei penal, autorizaram a custódia preventiva.
Precedentes.
Ordem concedida, para revogar a prisão preventiva do paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 28530 / SP HABEAS CORPUS 2003/0084441-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 291 RSTJ vol. 189 p. 584
Tópicos penal e processual, homicídio, prisão preventiva.

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