STJ - HC 29007 / SP HABEAS CORPUS 2003/0112380-1


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE OUTRO
WRIT NO QUAL SE OBJETIVAVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA
QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA AO PACIENTE. NOVO TÍTULO
JUDICIAL NÃO ATACADO NA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
A superveniência de acórdão, proferido em sede de apelação, que
reduz a pena do paciente, e que constitui novo título judicial,
impede o conhecimento do writ, do qual não é objeto, impetrado em
face da denegação de habeas corpus ajuizado perante o Tribunal a
quo, em que se buscava o reconhecimento da nulidade da sentença
condenatória quanto à aplicação da reprimenda.
Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 29007 / SP HABEAS CORPUS 2003/0112380-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 291
Tópicos habeas corpus, impetração em face de acórdão denegatório de outro writ no, superveniência de julgamento da apelação.

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