TST - RR - 27/2001-101-15-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - ATO JURÍDICO PERFEITO. “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.” Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SÚMULA Nº 330/TST.Não há que se falar em contrariedade à Súmula nº 330 desta Corte, quando o acórdão recorrido, encontra-se em consonância com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do apelo, na forma preconizada pelo § 5º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. “O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.” (Súmula/TST nº 191) “Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo. Lei nº 7.369/1985, art.

Tribunal TST
Processo RR - 27/2001-101-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, transação plano de demissão voluntária, ato jurídico perfeito.

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