STJ - RMS 11285 / TO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0096202-8


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. FALTA GRAVE.
- Havendo previsão legal para a aplicação da sanção disciplinar pelo
Comandante-Geral da Polícia Militar, nos termos dispostos no Decreto
Estadual nº 524/97, não há que se falar em agressão a direito
líquido e certo do impetrante a permanecer no cargo, após o
cometimento de falta grave punida com demissão.
-Sendo a demissão ato discricionário do Comandante-Geral da Policia
Militar do Estado do Tocantins, não se vincula à manifestação do
Conselho de Disciplina daquele órgão.
- Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 11285 / TO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0096202-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 286
Tópicos administrativo, policial militar, demissão.

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