STJ - RMS 11404 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0110303-7


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. FALTA GRAVE.
COMPETÊNCIA DO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR PARA O ATO DE
EXCLUSÃO.
- Tratando-se de punição administrativa, não sujeita à disciplina do
art. 125, 21 4 167, da CF/88, é legítima a competência do
Comandante-Geral da Polícia Militar para a prática do ato de
exclusão.
- Tendo a exclusão do impetrante decorrido de sindicância regular e
posterior processo administrativo disciplinar, onde foram apurados
outros elementos da conduta do servidor, não há que se falar em bis
in idem na aplicação da sanção pelo mesmo ato.
- Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 11404 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0110303-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 286
Tópicos administrativo, policial militar, demissão.

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