STJ - AgRg no REsp 587450 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0166777-7


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. IMPROVIMENTO.
I - É entendimento dominante nesta Corte que, nas questões atinentes
ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia
elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62 e legislação posterior, a
contagem do prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos
após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do
contribuinte.
II - Está pacificado o entendimento de que a atualização monetária
dos valores devolvidos deve ser integral e que incidem juros de mora
sobre as diferenças de correção monetária devidas, à razão de 6%
(seis por cento) ao ano. Aplicam-se, também, os juros pela taxa
SELIC, porém, só a partir da instituição da Lei nº 9.250/95, ou
seja, 01/01/1996.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 587450 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0166777-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 150
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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