TST - RR - 152/2002-050-03-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126/TST. Não se vislumbra afronta à literalidade dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil e art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988. Note-se que, a par da discussão acerca da distribuição do ônus probatório, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, embasado na prova constante dos autos, concluiu que o reclamante desenvolvia atividades em sobrejornada. Assim, por se tratar da aplicação do ônus objetivo da prova, resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo, pelo que não há que se falar em ofensa aos dispositivos legais supracitados. Recurso de revista não conhecido. EXECUÇÃO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. A execução das dívidas trabalhistas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, deve observar o sistema do precatório judicial. Esta Corte, seguindo jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, reconhece à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, por isso o pagamento dos débitos deve ser processado em observância ao regime de precatório, consoante o disposto nos artigos 100 da Constituição Federal e 730 e seguintes do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 152/2002-050-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras e reflexos, aplicação da súmula nº 126/tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›