TST - ED-RR - 56433/2002-900-04-00


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto do recurso. Não se pode pretender imprimir aos embargos de declaração efeito diverso do previsto em leis. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 56433/2002-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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