TST - AIRR - 2262/2001-030-03-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL SÚMULA Nº 214/TST Tem natureza interlocutória o acórdão regional que reconhece a existência de relação de emprego e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho, para julgamento dos pedidos da inicial. É, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST e art. 893, § 1º, da CLT. Irretocável o despacho denegatório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2262/2001-030-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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