STJ - AgRg no REsp 153177 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0076730-2


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA CONCORDATÁRIA COM POSTERIOR DECLARAÇÃO DE
FALÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES
DA EG. 1ª SEÇÃO.
I - A decretação da falência da empresa recorrente constitui fato
novo relevante para o deslinde da causa, passível de conhecimento
por esta Corte, a teor do disposto no artigo 462 do Código de
Processo Civil.
II - Em se tratando de empresa sob o regime de concordata com
posterior decretação de falência, esta Egrégia Primeira Seção firmou
o entendimento no sentido da aplicabilidade das Súmulas nºs 192 e
565 do STF.
III - "Cuidando-se de empresa em regime de concordata com posterior
declaração de falência, deve-se afastar a exigência da multa
moratória, no intuito de evitar que essa penalidade recaia em
terceiros alheios à infração - credores habilitados no processo
falimentar" (EREsp nº 169.727/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI,
DJ de 30/10/2000, p. 00119).
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 153177 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0076730-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 107
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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