TST - AIRR - 56743/2002-900-08-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OS CÁLCULOS OBSERVAREM A DATA-BASE (SÚMULA 322). ARGÜIÇÃO PRECLUSA NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 5º, II DA CONSTITUIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado (art. 5º, II). É preceito de conteúdo principiológico, nada respeidiretamente com a matéria aqui tratada, de caráter nitidamente infrae conteúdo estritamente interpretaAfastada fica, por conseguinte, qualquer possibilidade de violação literal desses dispositivos, incidindo na espécie o § 2º, do art. 896, da CLT, e a Súmula 266. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56743/2002-900-08-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, necessidade de os cálculos observarem a data-base (súmula 322).

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›