TST - AIRR - 57140/2002-900-04-00


30/set/2005

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONTOS FISCAIS ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92 O acórdão regional determinou a aplicação da legislação vigente à época do pagamento ao credor (art. 46 da Lei nº 8.541/92). O Recurso de Revista limita-se a invocar o citado dispositivo legal, que foi aplicado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57140/2002-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento descontos fiscais art, 46 da lei nº.

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