TST - ED-AIRR - 57314/2002-900-02-00


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar omissão, obscuridade, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão embargado. 2. Não ensejam provimento embargos de declaração se, além de inexistirem na decisão impugnada quaisquer dos vícios relacionados nos artigos 535, incisos I e II, do CPC e 897-A da CLT, a parte embargante intenta discutir aspectos nem sequer abordados anteriormente, constituindo flagrante inovação recursal.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 57314/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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