TST - RR - 134/2002-141-18-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA."Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extraju-dicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo" (Orientação Jurisprudencial nº 270 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 134/2002-141-18-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, recurso de revista, plano de demissão voluntária."programa.

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