TST - AIRR - 43002/2002-900-09-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. A parte agravante deve apontar de forma precisa e objetiva, conforme regra contida no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, os fundamentos pelos quais o agravo deve ser provido. À falta de indicação das imperfeições que viciam a decisão agravada e da exposição dos motivos pelos quais assim se hão de considerar, o agravo, porque desfundamentado, não merece conhecimento. Agravo não conhecido. DESPACHO DENEGATÓRIO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista. Outrossim, é dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, como aliás, determina o parágrafo 1º, do artigo 896, da CLT. O pronunciamento emitido com observância desta norma não impede o reexame dos pressupostos de admissibilidade pelo TST, tampouco configura invasão na competência do Órgão Superior para emitir juízo sobre o mérito do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43002/2002-900-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fundamentação, a parte agravante deve.

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