TST - RR - 4161/2002-900-02-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS E TRIÊNIOS. Não há como prosperar o presente apelo, eis que os questionamentos trazidos com a Revista não foram objeto de discussão no v. decisum recorrido nem a parte prequestionou-os, através dos necessários Declaratórios, tornando-se, pois, preclusos, a teor da Súmula 297/TST. Cumpre ressaltar, ainda, que, para chegar-se à conclusão pretendida na Revista, qual seja, a de que a alegada supressão ocasionou redução salarial, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, haja vista que o acórdão regional afirma, categoricamente, que não houve prejuízos para o empregado, pois a alteração trazida na cláusula 8ª, do ACT de 93/94 assegurou-lhe, de forma mais benéfica, uma “gratificação” pelos anos de serviços prestados na empresa. Como se sabe, o reexame de fatos e provas, nesta fase processual, é vedado a teor da Súmula 126/TST. Destarte, não se há falar em divergência jurisprudencial, contrariedade às referidas súmulas e, muito menos, em ofensa aos dispositivos citados no recurso. Recurso não conhecido. ABONO DO ACORDO COLETIVO. INTEGRAÇÃO. Para chegar-se à conclusão pretendida no Recurso de Revista, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conteúdo dos referidos ACTs, que tratam do abono, todavia, tal procedimento é vedado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Conseqüentemente, não se há falar em divergência jurisprudencial, nem em ofensa ao art. 457, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 4161/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, anuênios e triênios, não há como prosperar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›