TST - E-RR - 6801/2002-900-02-00


12/nov/2004

RECURSO DE EMBARGOS PROTOCOLO INTEGRADO VALIDADE TEMPESTIVIDADE RECURSO DE REVISTA - Viola os artigos 896, § 1º, da CLT e 5º, inciso LV, da Constituição da República, a decisão da Turma que considerou intempestivo o Recurso de Revista, porquanto, o TRT da 2ª Região, por meio de Portaria nº 13/2002, possibilitou o recebimento, pelo Sistema de Posto de Atendimento, de petições destinadas para a Justiça do Trabalho de primeiro e segundo grau. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC - A interposição do Agravo em Recurso de Revista não foi protelatória, mas necessária para a ampla defesa assegurada pela Constituição Federal, tendo em vista que para o Reclamado interpor o presente Recurso de Embargos era imprescindível a oposição do Agravo, já que o artigo 894 da CLT, bem como o artigo 245, inciso II, do RI/TST dispõem ser inviável a interposição de Embargos de divergência para a SBDI, em face de despacho monocrático do Relator da Turma. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 6801/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/11/2004
Tópicos recurso de embargos protocolo integrado validade tempestividade recurso de revista, viola os artigos 896,.

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