STJ - RMS 11529 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0004326-5


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA. LEI ESTADUAL Nº 10.219/92 DO ESTADO DO PARANÁ.
GRATIFICAÇÕES. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM REMUNERATÓRIO.
- Através da Lei Estadual nº 10.219/92, que transformou os empregos
da administração estadual em cargos públicos, alterou-se a relação
entre os servidores e a administração do Estado do Paraná,
substituindo o antigo regime, de natureza celetista para
estatutária.
- O servidor não possui direito adquirido a regime jurídico, nem a
preservação de critérios legais embasadores de sua remuneração, mas
sim ao cálculo efetuado em conformidade com a norma e à preservação
do quantum remuneratório.
- Se os valores referentes ao exercício das funções a que alude o
recurso foram incorporados aos proventos do recorrente, e estando
demonstrada a ausência de decesso remuneratório, não há que se falar
em agressão ao princípio constitucional de irredutibilidade de
vencimentos.
- Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 11529 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0004326-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 286
Tópicos administrativo, servidor público estadual, aposentadoria.

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