STJ - RMS 11985 / PB RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0047047-3


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. DIREITO ADQUIRIDO A
REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. DECESSO DE QUANTUM REMUNERATÓRIO
NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
- O servidor não possui direito adquirido a regime jurídico, nem a
preservação de critérios legais embasadores de sua remuneração, mas
sim ao cálculo efetuado em conformidade com a norma e à preservação
do quantum remuneratório.
- Tendo a Corte de origem consignado a impossibilidade de verificar
decesso remuneratório, ante a ausência de prova pré-constituída,
descabe suscitar todo o mérito da questão de direito, com vistas a
modificar o julgado.
- Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 11985 / PB RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0047047-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 288
Tópicos administrativo, servidora pública inativa, direito adquirido a regime jurídico.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›