TST - AIRR - 37672/2002-900-03-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei ou divergência pretoriana não merece processamento. De outra parte, ofensa legal não vislumbrada impede que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “c” do artigo 896 da CLT. Mais ainda, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do TST, não pode ser processado o recurso, inclusive por dissenso de teses, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da CLT, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37672/2002-900-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, por sua natureza extraordinária,.

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