TST - AIRR - 38013/2002-900-04-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não pode a parte suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação, no agravo de instrumento, das razões do recurso de revista. De outra parte, a alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o conhecimento do recurso extraordinário quando apontada violação dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. No mais, não enseja o processamento do recurso de natureza extraordinária com base na divergência jurisprudencial, por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, tampouco verificar a identidade fática, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Agravo conhecido e desprovido. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ELISÃO. Esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que as Folhas Individuais de Presença não possuem presunção jure et de jure, ou seja, absoluta. Assim, sem se desvalorar a importância dos procedimentos instituídos em norma coletiva ou regulamentar interna, adotados pelo empregador para controle de freqüência de seus empregados, a fidelidade desses documentos pode ser elidida por prova em contrário, inclusive testemunhal. Inteligência da Súmula 338, II, do TST. De outro lado, na forma dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive, por dissenso de teses, se o acórdão recorrido está adequado com a Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, o recurso de natureza extraordinária não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, a teor da Súmula nº 126, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38013/2002-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, não pode a parte.

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