TST - RR - 1952/2001-028-03-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. É irrelevante a argüição da disposição de intervalo a descaracterizar a continuidade do serviço, uma vez que a ininterrupção a que se refere o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal é referente à não-suspensão da atividade empresarial, e não à interrupção do labor pelo reclamante. Destarte, a concessão de intervalos intrajornada não suprime a incidência do dispositivo constitucional ao caso concreto, até porque o intervalo é garantido pelo ordenamento jurídico, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 360 do TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. EMPREGADO HORISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Contratado o empregado para uma jornada equivalente a oito horas, ainda que percebesse salário-hora, com a redução de jornada diária para o regime especial, o valor da remuneração ajustado passa a ser contraprestativo apenas da jornada reduzida de seis horas, não podendo ser alterado o valor fixo do seu salário, pago habitualmente. Por isso deve ser redimensionado o valor da hora trabalhada, utilizando-se como referencial o divisor 180, e pagas a 7ª e 8ª horas juntamente com o adicional para labor extraordinário. A norma constitucional não resulta na redução do salário desses empregados. Recurso desprovido. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 366, pacificou entendimento de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho, observado o limite de 10 minutos diários. Entretanto, se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder à jornada normal. Recurso não conhecido. HORA NOTURNA REDUZIDA. É fácil notar que a tese defendida no recurso não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido. Analisando os embargos interpostos perante o Regional, percebe-se que o tema também não foi ventilado na ocasião.

Tribunal TST
Processo RR - 1952/2001-028-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, caracterização.

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