TST - AIRR - 47880/2002-900-01-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O despacho de admissibilidade recursal, como decisão interlocutória que é, há de ser fundamentado, ainda que sucintamente. A síntese do ato não viola o artigo 93, IX, da Constituição. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade dos recursos não afronta o comando constitucional. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. Contrariedade à Súmula desta Corte não demonstrada e dissídio jurisprudencial inadequado não afrontam recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47880/2002-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do despacho denegatório, ausência de fundamentação.

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