STJ - RMS 11436 / PI RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0114972-0


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS INATIVAS. AUXÍLIO-TRANSPORTE.
INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER
LABOREM.
- A gratificação denominada "Ajuda de Transporte" é uma vantagem
pecuniária do tipo propter laborem, que diz respeito ao efetivo
exercício das funções, destinada exclusivamente à necessidade dos
servidores se locomoverem, enquanto estiverem prestando serviços ao
órgão a que estão vinculados.
- Desaparecendo os motivos que justificaram a sua concessão,
extingue-se a razão de seu pagamento, sendo que, somente através de
expressa determinação legal é que a referida vantagem pode ser
incorporada aos proventos. Ausência de direito líquido e certo à
incorporação. Precedentes.
- Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 11436 / PI RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0114972-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 286 RSTJ vol. 185 p. 651
Tópicos administrativo, servidoras públicas inativas, auxílio-transporte.

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