STJ - RMS 12693 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0136915-6


17/mai/2004

PROCESSUAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PARA A CAUSA. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL. SANTA CATARINA. NOVA ESTRUTURAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA.
LEIS ESTADUAIS NºS 8.204/91 E 9.831/95. LEIS COMPLEMENTARES NºS
43/92 E 83/93.
- O Secretário de Estado da Administração é parte legítima para
compor o pólo passivo da demanda, na medida em que detém gerência
sobre os recursos humanos do Estado, cabendo-lhe a prática de atos
relativos à remuneração e à previdência dos servidores públicos
estaduais. Precedentes.
- A Lei Complementar nº 83/93, do Estado de Santa Catarina, que
conferiu nova sistemática ao cálculo da Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificável, de que trata a Lei Complementar nº
43/92, assegurou aos servidores detentores da estabilidade
financeira o direito de optarem pela incidência dos critérios
anteriores à reforma administrativa.
- Estando materialmente demonstrada nos autos a opção da recorrente
pelo critério de cálculo da vantagem nominalmente identificável,
previsto no artigo 1º, da Lei Complementar nº 83/93, conclui-se pela
ausência de direito líquido e certo a amparar-lhe a pretensão de
beneficiar-se com critério anterior.
- No que importa ao debate dos autos, a Lei Estadual nº 9.831/95 não
conferiu qualquer alteração à Lei Estadual nº 8.204/91.
- Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 12693 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0136915-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 288
Tópicos processual, administrativo e constitucional, legitimidade passiva do secretário de administração para a causa, servidora pública estadual.

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