TST - AIRR - 732847/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COEXISTÊNCIA DE DUAS NORMAS REGULAMENTARES. Nos termos da Súmula nº 51, II, do TST, “havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro”. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 732847/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, coexistência de duas normas regulamentares, nos termos da súmula.

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